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Médicos perdem até 1 milhão de reais com a Aposentadoria

por | jun 16, 2016 | Quero me aposentar, e agora?

Este é o terceiro post da série Quero me aposentar, e agora? Leia aqui o primeiro post.

 

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A Aposentadoria Especial para Médicos gera muitas dúvidas entre os profissionais, e não saber como ela funciona pode gerar um prejuízo enorme aos profissionais da área médica.

É assustador saber que se o Médico pode perder quase 1 milhão de reais só por não conhecer seus direitos.

Pensando nesses profissionais vamos tratar os principais direitos da Aposentadoria Especial dos Médicos e fornecer dicas muito valiosas para você receber tudo que tem direito.

Continue lendo e você saberá:

  1. As vantagens da aposentadoria especial do médico.
  2. Os documentos que você precisa ter (para médicos empregados e autônomos).
  3. Como não perder quase um milhão de reais com sua Aposentadoria.
  4. Como continuar trabalhando após ter Aposentadoria Especial.

Veja nosso infográfico, que mostra tudo de uma maneira bem didática e depois leia os detalhes no post abaixo.

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1. As vantagens da aposentadoria especial

 

A Aposentadoria Especial traz grandes benefícios aos médicos. Com ela é possível se aposentar com apenas 25 anos de trabalho sem a aplicação do fator previdenciário, o grande vilão das aposentadorias.

Outra vantagem é que não existe idade mínima. Assim que você completa 25 anos de contribuição é possível receber esta aposentadoria.

Mas cuidado, esta aposentadoria precisa de uma atenção especial. É que em alguns casos o INSS não permite que o Médico continue exercendo sua profissão depois de receber a Aposentadoria Especial.

A notícia boa é que é possível mudar esta decisão do INSS, e conseguir os dois direitos: poder continuar trabalhando e receber a Aposentadoria especial. Vou falar mais disso no tópico 4.

 

E para quem já é aposentado?

 

Se você já está aposentado é possível pedir a revisão da aposentadoria. Basta juntar a documentação correta e pedir que o INSS considere todos os seus direitos.

Esta revisão pode dobrar o valor da aposentadoria.

 

2. Que documentos eu vou precisar

 

Para conseguir sua Aposentadoria Especial é preciso comprovar o contato habitual e permanente com agentes nocivos à saúde. Qualquer profissão pode ter direito a Aposentadoria Especial.

O que torna o caso dos Médicos único é que quase sempre esses profissionais estão expostos a pessoas doentes no seu cotidiano. Em algumas áreas médicas também é comum o contato com agentes químicos nocivos à saúde.

(Esse é o mesmo caso para enfermeiros, radiologistas e dentistas, que normalmente possuem este contato.)

Então, para conquistas a Aposentadoria Especial, é preciso provar (para o INSS) o tempo trabalhado em contato com os agentes insalubres.

Mas o Médico tem uma grande vantagem!

Até 28/04/1995, a legislação assumia que o trabalho de Médico era insalubre. Assim, para o tempo de trabalho antes de 1995 basta comprovar que você realmente exercia a profissão de Médico. Isso pode ser provado através da carteira de trabalho, holerites e registro de funcionários da empresa.

Após 1995 a Lei mudou, e é um pouco mais complicado provar a atividade especial do Médico. Para isso são necessários alguns documentos. Veja o que você vai precisar.

 

Se você é um Médico empregado

 

Para comprovar o tempo que você trabalhou como Médico para uma empresa, será necessário juntar alguns documentos:

  1. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT);
  2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário ( o PPP).
  3. A Carteira de Trabalho (CTPS)
  4. Holerites
  5. Requerimento para Justificação Administrativa

Nós já explicamos sobre estes documentos no post 5 passos para conseguir sua aposentadoria especial.

 

Se você é um Médico autônomo

 

O autônomo precisa dos mesmos documentos do Médico empregado. O que acontece é que normalmente os profissionais autônomos não se preocupam com a aposentadoria até chegar no momento de se aposentar e muitas vezes não tem a documentação necessária.

Então, o segredo é ser prevenido e se preparar para a aposentadoria. Para isso você precisa contratar periodicamente um profissional para elaborar o LTCAT do seu trabalho.

O LTCAT

O LTCAT é um documento que relata as condições atuais de trabalho, relatando a exposição à agentes insalubres e periculosos, a utilização de equipamentos de proteção individual, como também, as mudanças no ambiente de trabalho, dando um parecer sobre como era o passado.

Este é o principal documento para comprovar a insalubridade para os Médicos conseguirem a Aposentadoria Especial. Além disso, este documento possui muita força tanto no INSS quanto na Justiça.

Para ter validade  o LTCAT deve ser elaborado por um profissional  legalmente capacitado (Engenheiro especialista em Segurança do Trabalho ou Médico especialista em Medicina do Trabalho).

Se você nunca fez o LTCAT, contrate o quanto antes este profissional. O ideal é que o LTCAT seja confeccionado de 3 em 3 anos.

 

3. Como não perder quase um milhão de reais com sua Aposentadoria.

 

Muitos médicos se perguntam se não vale a pena esperar pela Aposentadoria por Idade, e deixar a Aposentadoria Especial de lado.

A resposta normalmente é não. Você pode deixar de ganhar quase um milhão de reais se esperar pela Aposentadoria por Idade.

Vou te explicar…

Tanto na Aposentadoria Especial quanto na Aposentadoria por Idade, o valor da aposentadoria é perto dos 100% da média dos seus 80% maiores salários desde 1994. (na aposentadoria por idade o valor pode ser um pouco menor que 100%)

No entanto, para alguém se Aposentar por Idade é preciso esperar 65 anos de idade se for homem ou 60 anos de idade se for mulher. Isso com a Lei atual, que pode mudar a qualquer instante.

Já na Aposentadoria Especial, não importa a sua idade, é possível se aposentar com 100% da sua média de salários assim que você completo os 25 anos de alguma profissão que tenha atividade especial, o caso do Médico.

Então, se um Médico de 52 anos que sempre contribui com o teto do INSS, com 25 anos de exercício da profissão, se aposentar em 2016 com uma Aposentadoria Especial receberá de aposentadoria algo próximo a R$4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais).

Agora imagine que este médico tem duas opções.

  1. Se aposentar agora com 100%, ou
  2. Se aposentar daqui 12 anos, também com 100%.

Se ele optar por esperar a Aposentadoria por Idade, com 65 anos, ele deixará de ganhar mais de R$ 850.000,00. Isso pode ser muito mais se a lei mudar.

Para o Médico não deixar de receber todo este dinheiro, é necessário comprovar os 25 anos de atividade especial.

 

4. Posso continuar trabalhando depois de aposentado?

 

Aqui está o principal ponto de atenção das aposentadorias para Médicos.

A lei da Aposentadoria Especial restringe o profissional continuar exercendo a mesma profissão depois que começa a receber a Aposentadoria Isso normalmente não é vantajoso para o Médico.

E é por isso que Médicos, e outras profissões, do Brasil todo estão entrando na justiça para conquistar o direito de receber a Aposentadoria Especial sem precisar se afastar da sua profissão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem julgados favoráveis aos Médicos, possibilitando eles receberem a Aposentadoria Especial sem precisar se afastar da profissão. Da mesma forma, os Tribunais Regionais Federais da 4ª Região (TRF4), que decidem sobre os casos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, possuem ótimas decisões para estes profissionais

O principal fundamento dessas decisões é que a Constituição garante o livre exercício da profissão pela qual a pessoa está habilitada e nenhum outro regramento pode impedir esse direito.

Veja as decisões favoráveis aos Médicos:

DECISÃO STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 640.790 – RS (2015/0001411-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LABOR REALIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO POSTERIOR AO ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO. OBSERVÂNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.310.034/PR. ART. 34, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (…)

9. Afastada a incidência do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho. (…). (…) Cinge a controvérsia em saber se o uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI pelo empregado afastaria, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, bem como em saber se há a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, quando o serviço foi prestado antes do advento da Lei 9.032/1995, nada obstante o requerimento administrativo ter ocorrido apenas após a vigência do referido diploma legal. Destarte, verifica-se que a questão envolvendo a conversão do tempo comum em especial merece uma melhor análise no âmbito desta Corte, considerando o recente julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator.

DECISÃO TRF-4

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 5000142-91.2011.404.7110 UF: RS
Data da Decisão: 30/03/2015 Orgão Julgador: QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE DO LABOR DESEMPENHADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL – CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DEPOIS DE 28/05/1998.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL AINDA QUE NECESSÁRIOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NA DER. JUROS MORATÓRIOS.

1. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que a parte autora verteu contribuições para o RGPS como autônomo, ainda que, de forma concomitante, tenha mantido outro vínculo com regime próprio como médico pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, posteriormente transformado em cargo público, com regime próprio de previdência por força da Lei n. 8.112/90.

2. Hipótese em que a situação é similar à dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (Terceira Seção desta Corte, EI n. 2007.70.09.001928-0, Rel. para o acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-01-2013).

3. Na medida em que demonstrado o efetivo recolhimento de contribuições individuais, devem ser computadas as respectivas competências.

4. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

6. As atividades de motorista e ajudante de caminhão (PODE ser qualquer outra atividade) exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor.

7. Comprovada a exposição a agentes biológicos em razão da rotina de trabalho do segurado, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço.

8. A lei não faz distinção entre o segurado empregado e o contribuinte individual para fins de concessão de aposentadoria especial. O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Incidência, ademais, do princípio da solidariedade.

9. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

10. O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ).

11. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa.

12. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem retroagir à DER se comprovado que nessa data o segurado já implementava o tempo de serviço e as demais condições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria especial, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço.

13. A decisão do STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que proclamou, por arrastamento, a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzidos pela Lei n. 11.960, de 29-06-2009, não alcançou a sistemática aplicável aos juros de mora, de forma que, a partir de 30-06-2009, terão incidência uma única vez, calculados da citação até a data do efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança. Em sendo a citação anterior à vigência desta lei, os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87) até a modificação legislativa.

DECISÃO TRF-4

Classe: APELREEX – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
Processo: 0007745-67.2014.404.9999 UF: SC
Data da Decisão: 04/03/2015 Orgão Julgador: SEXTA TURMA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÓCIO DE EMPRESA. LAUDO TÉCNICO. PROVA SUFICIENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 57, §8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal.

2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.

3. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade enquadrável como especial.

4. Inexistindo prova em contrário, o laudo técnico apresentado pelo autor, firmado por médico do trabalho que compareceu ao local onde eram exercidas as atividades, analisando as condições efetivamente presentes naquele ambiente, é meio idôneo de prova acerca das atividade exercidas em condições especiais pelo autor.

5. Demonstrado o tempo de serviço especialpor 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a carência, é devida à parte autora aaposentadoria especial, nos termos da Lei nº 8.213/91.

6. O marco inicial do benefício resta fixado na DER, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade.

7. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24-05-2012), resta assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício.

DECISÃO TRF-4

Classe: – Reexame Necessário Cível
Processo: 5036033-38.2013.404.7100 UF: RS
Data da Decisão: 22/10/2014 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX – CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APROVEITAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO.

1. A argüição de prescrição do fundo de direito não merece acolhida, face à natureza declaratória da ação de conversão do tempo de serviço insalubre.

2. In casu, o impetrante comprovou o período trabalhado sob condições insalubres, como médico (fls. 12 e 16-20). Logo, deverá ser feita a conversão desde 01/06/77 até o advento do regime jurídico único (11/12/90), acrescidos 40% sobre este ínterim, para fins de aposentadoria estatutária.

3. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria ao impetrante, observo que não houve a apreciação deste na esfera administrativa, e, por conseguinte, não se operou a negativa que resultasse em ato ilegal ou com abuso de poder a ser sanado através do presente mandamus.

Estas decisões trazem conquistas significativas aos médicos e profissionais de saúde, garantindo aos médicos que ganharam a ação:

  • Conseguir uma aposentadoria com 25 anos de atividade médica;
  • Receber uma Aposentadoria Especial sem precisar se afastar das atividades médicas
  • Contar a atividade de Médico como tempo especial, em qualquer forma de trabalho: Empregado, Autônomo, Empresário de Clinica Médica, Servidor Público Cotratado ou Concursado
  • O direito de se aposentar em uma matrícula e continuar em outra, mesmo a aposentadoria sendo especial
  • Poder computar em dois regimes de previdência distintos os períodos anteriores a 12/1990 quando possuía dois vínculos concomitantes no RGPS naquela época.

É importante lembrar que essas decisões precisam de um processo na justiça para serem conquistadas. Para isso você precisa conversar e contratar um Profissional Especialista em Direito Previdenciário de sua confiança.

 

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